Espaço destinado a publicação das principais Leis, Decretos, Portarias e Resoluções que definem as regras básicas de funcionamento do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Acesso: http://portal.mec.gov.br/pronatec

• Portaria MEC nº 817 - PRONATEC
• Resolução do CONSUP 097/2015 - Regulamento PRONATEC no IF Farroupilha
• Lei 1.2816, de 05 de julho de 2013 - Altera as Leis nos 12.513, de 26 de outubro de 2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa‐Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego  ‐  PRONATEC;
• RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 23 DE 28 DE JUNHO DE 2012 - Decreto Nº 7.721 de 16 de Abril de 2012
• RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 4 DE 16 DE MARÇO DE 2012 - Fixa diretrizes para execução da Bolsa-Formação