Instituto Federal Farroupilha

Informe NEABI-SB/UG | Mês da Consciência Negra | Diário 13

Você sabia que a história e a cultura afro-brasileira devem ser estudadas nas escolas?

Por Priscila Gualberto de Lima Docente do IFFar São Borja e membra do NEABI.

As reivindicações e demandas das/os afro-brasileiras/os por reconhecimento, valorização e afirmação de seus direitos passou a ser efetivada em diversas políticas públicas, a exemplo das ações afirmativas. Contudo, no âmbito da educação, o incentivo de parte do Estado, após um processo de lutas sociais empreendidas pelos movimentos negros, para garantir políticas de reparações a
essa população se consubstanciou, por exemplo, na Lei 10.639/2003, a qual previa a obrigatoriedade da temática História e Cultura Afro-Brasileira nos currículos escolares.

A Lei no 10.639/2003 é importante de ser efetivada nas escolas, principalmente quando se considera apenas uma única história, uma só ciência e se difunde um currículo – excludente de conhecimentos não-europeus – caracterizado como hegemônico e dominante, fruto do eurocentrismo, que sistematicamente nega a presença e as contribuições africanas e afrodiaspóricas na formação do Brasil. Assim, este dispositivo legal não é uma lei para afrodescendentes, mas para a sociedade brasileira, que deve reconhecer o protagonismo e a resistência destes grupos que tiveram e têm suas histórias, saberes e fazeres apagados, ignorados, esquecidos e invisibilizados. 

Ainda que tenha representado um avanço na luta antirracista, o afro-brasileiro e Dr. em Sociologia pela Universidade de Brasília, Sales dos Santos, pondera que esse preceito legal foi genérico e não se preocupou com a implementação apropriada do ensino de história e cultura afro-brasileira. Mesmo que tenha havido uma conscientização quanto à valorização das culturas subalternizadas em detrimento da lógica eurocêntrica hegemônica, a Lei no 10.639/2003 “[...] não estabelece metas para implementação da lei, não se refere à necessidade de qualificar os professores [...] [e não coloca a] necessidade de as universidades reformularem os seus programas de ensino e/ou cursos de graduação, especialmente os de licenciatura [...]” (SANTOS 2005, p. 33-34).

Apesar disso, e contando com as ações individuais de diversas/os profissionais ligados à educação, a Lei no 10.639/2003 tem possibilitado a superação de uma lacuna no cotidiano escolar, bem como tem contribuído para o reconhecimento e a inclusão das populações negras no país que, com seus saberes, artes e técnicas, marcaram e marcam profundamente a construção da sociedade e cultura brasileira.

Referências

BRASIL. Lei nº 10.639. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, 2003.

SANTOS, Sales Augusto. A Lei nº 10.639/03 como fruto da luta anti-racista do movimento negro. In: Educação anti-racista: caminhos abertos pela Lei Federal nº 10.639/03. Brasília: MEC; Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade, 2005.