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Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995 - Altera dispositivos da Lei nº 4.024 de dezembro de 1961
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Portarias e Legislações
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Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
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Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 - Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica
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Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
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Resolução CNE-CP nº 02/2015 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial em Nível Superior e para a Formação Continuada
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Resolução CNE/CES nº 03/2007 - Dispõe sobre procedimentos a serem adotados quanto ao conceito de hora-aula
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Resolução CNE/CES nº 02/2007 - Dispõe sobre a carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial
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%PM, %23 %688 %2016 %12:%Jun
Resolução CNE-CES nº 03/2003 - Diretrizes Curriculares para os cursos de Licenciatura em Matemática
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%PM, %23 %687 %2016 %12:%Jun
Resolução CNE/CES nº 09/2002 - Diretrizes Curriculares para os cursos de Bacharelado e Licenciatura em Física
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%PM, %23 %684 %2016 %12:%Jun
Resolução CNE/CES nº 08/2002 - Diretrizes Curriculares para os cursos de Bacharelado e Licenciatura em Química
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