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Base jurídica da estrutura e das competências do IFFar

Publicado em Segunda, 26 de Mai de 2025, 11h06 | por Secretaria de Comunicação | Voltar à página anterior

O IFFar foi criado por meio da Lei nº 11.892 de 29 de dezembro de 2008, que estabelece suas finalidades, objetivos e estrutura e é regido por um Estatuto, aprovado em 2009, com alteração aprovada em 2014.

O Conselho Superior (Consup), órgão máximo de decisões no Instituto, aprova Resoluções que regem a administração da Instituição, incluindo a estrutura administrativa dos campi e a abertura de novos cursos. O Conselho Superior conta com um Regulamento próprio.

Por ser uma instituição educacional, o IFFar e sua estrutura estão subordinados também à Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

Acesse aqui o Regimento Geral do IFFar.

Acesse aqui o Plano de Desenvolvimento Institucional onde consta o Projeto Pedagógico Institucional (PPI) do IFFar.

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