Definição
Licença concedida ao servidor, no interesse da Administração, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, após cada quinquênio de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração do cargo, para participar de ações de desenvolvimento.

Conforme Art. 25 do Decreto nº 9.991/2019, a licença para capacitação poderá ser concedida para:

I – Ação(ões) de desenvolvimento presenciais ou à distância;

II – Elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado ou tese de doutorado;

III – Participação em curso presencial ou intercâmbio para aprendizado de língua estrangeira, quando recomendável ao exercício de suas atividades, conforme atestado pela chefia imediata;

IV – Curso conjugado com:

1. a) Atividades práticas em posto de trabalho, em órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta dos entes federativos, dos Poderes da União ou de outros países ou em organismos internacionais; ou
2. b) Realização de atividade voluntária em entidade que preste serviços dessa natureza, no País ou no exterior.

Procedimento e documentação necessária

O procedimento a ser adotado bem como a documentação necessária está previsto na Instrução Normativa nº 01/2023.

O formulário para requerimento da licença capacitação encontra-se neste link.

Ainda, caso o serividor se enquadre na situação que exija o preenchimento do termo de compromisso, o mesmo pode ser acessado neste link.

Servidores em licença capacitação

Cumprindo o que determino o Art. 16, parágrafo único, do Decreto nº 9.991/2019, será publicada regularmente a listagem atualizada dos servidores que se encontram ou já usufruíram da licença capacitação.

Consulta à remuneração dos servidores pode ser realizada através do Portal da Transparência. 

Em atendimento ao Art. 14, VII da IN SGDP/ME nº 201/2019, a necessidade de desenvolvimento está descrita no PDP, podendo ser consultado através deste link. 

A listagem referente a servidores em afastamento para Licença Capacitação 2020.1 encontra-se em anexo.

Previsão legal

1. Lei 8.112/1990;
2. Decreto nº 9991/2019;
3. IN ME 201/2019;
4. IN IFFar 2/2020.